Contratos

A finalidade dos Contratos

O contrato é um documento que define regras entre duas partes (pessoas físicas ou jurídicas) para que os objetivos descritos nele sejam alcançados. Ou seja, é a formalização de um acordo que visa ser benéfico para ambos.

Normalmente, contratos são feitos como garantia legal para que ambas as partes tenham seus desejos atendidos (ou indenizados, caso não se cumpra o que foi acordado).

Isso não significa que um contrato pode criar suas regras de maneira independente de tudo e todos. Um contrato no Brasil está sujeito à Constituição e às leis brasileiras.

Dando um exemplo extremo: por mais que um contrato assinado preveja um esquema de lavagem de dinheiro, ele nunca será válido, dada a ilegalidade da atividade no Brasil.

Os tipos de contrato mais comuns são:

  • Contrato de trabalho: entre pessoa jurídica e funcionário;
  • Contrato de prestação de serviço: entre duas pessoas jurídicas;
  • Contrato Social: contrato que rege o funcionamento de uma pessoa jurídica;

Cada perfil de empresa deverá se atentar para suas particularidades e verificar em quais operações é importante ter contratos.

Por exemplo, não faz nenhum sentido uma mercearia assinar um contrato a cada chiclete vendido. Por outro lado, é interessante que ela mantenha contratos com seus principais fornecedores.

Dessa forma, o uso dos contratos deve sempre ser feito com um bom amparo legal. Por isso, recomendamos que tenha um advogado de confiança, tanto para a criação de contratos, quanto para a revisão de documentos antes de assiná-los.

Contrato social

O contrato social não só marca o nascimento de uma pessoa jurídica, como também determina como será seu funcionamento.

Por isso, seus pontos principais são:

  • participações/responsabilidades de cada sócio
  • forma de distribuição de lucros e remuneração dos sócios-administradores
  • atividades e serviços desenvolvidos pela empresa
  • local e forma de atuação da empresa
  • local para dirimir possíveis conflitos (ex.: Fórum de Campinas/SP).

Os contratos sociais devem seguir algumas regras do Direito (Civil), pois precisam estabelecer limites e formas de responsabilização dos sócios participantes. Existem cláusulas obrigatórias, por isso a importância de contratar um profissional adequado para elaborá-lo (advogado ou contador).

Tanto o contrato em si, quanto quaisquer alterações devem ser registrados na Junta Comercial de cada estado ou em cartório.

Para ver um modelo de Contrato Social, é só clicar aqui.

Se você precisa de ajuda com o contrato social, é só nos contatar por aqui.

Contrato de trabalho

O contrato de trabalho é um contrato privado entre a pessoa jurídica e seu funcionário, criando assim a relação entre empregado e empregador.

Um bom contrato deve conter, entre outras coisas, o horário de trabalho, remuneração e local de execução dos serviços.

Existem alguns tipo de contrato de trabalho, porém, os mais comuns são: contrato de experiência, contrato por prazo determinado e contrato por prazo indeterminado.

O contrato de experiência é um contrato “teste”, com validade de até 90 dias e durante esse período a empresa poderá determinar se efetivará ou não o empregado, baseado na avaliação que fará nesse período de tempo.

Depois de transcorrido o período de experiência e o empregado continuar na empresa, ele terá seu contrato alterado para versão com prazo indeterminado. Ou seja, pressupõe-se uma existência de vínculo duradouro entre as partes – tal vínculo pode ser findado em qualquer momento futuro por qualquer parte.

Já o contrato por prazo determinado apresenta início e fim, pois ambas as partes pré-acordam como o trabalho será executado e em quanto tempo. É só legal ficar atento, pois esses contratos têm um prazo máximo de 2 anos.

Como esses contratos ditam relações trabalhistas, é sempre ideal ficar bastante atento às exigências da lei trabalhista e, claro, consultar um advogado especializado ou a nossa equipe.

Contrato de prestação de serviço

Os contratos de prestação de serviço (ou fornecimento de materiais) estabelecem uma relação jurídica entre uma empresa e seu cliente ou fornecedor.

Ou seja, sem um contrato de prestação de serviço ou fornecimento de produtos, não há amparo legal para exigir o cumprimento do acordo. Por isso a falta de um contrato numa relação em pessoas jurídicas é considerada um grande risco.

Por exemplo, uma indústria de cadeiras não consegue funcionar sem sua principal matéria-prima (madeira), por isso é recomendável que tenha um contrato determinando quantidades e prazos mínimos com seu principal fornecedor.

A ausência de contrato pode também criar mais vínculos do que o combinado.
Por exemplo, uma empresa de consultoria ou contabilidade que não limite sua responsabilidade em contrato poderá ser penalizada por eventuais danos ou falhas da outra parte.

Para te ajudar a criar e analisar os seus contratos, seguem aqui os principais elementos que qualquer contrato de prestação de serviços deve conter:

  • qualificação das partes;
  • objeto do contrato (fornecimento, cessão de direito etc);
  • obrigações e direitos de cada parte;
  • forma de pagamento;
  • prazos;
  • multas;
  • foro.

Algumas pessoas jurídicas cujas atividades são regulamentadas pelo conselho de classe podem ser obrigadas a utilizar contratos de acordo com o exigido por esse órgão.

Seja para o contrato social, de trabalho ou de prestação de serviços, nossa equipe está pronta para te atender.
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